Rio Piracicaba na cidade de Nova Era - MG .
O extrato do Contrato de
Gestão celebrado com a anuência dos 6 comitês mineiros, entre o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e o Instituto Bio
Atlântica (IBio), entidade selecionada para desempenhar funções de
Agência de Água na Bacia Hidrográfica do rio Doce, foi publicado no
Diário Oficial de Minas Gerais dia 10/01/2012. A partir desta data a
cobrança pelo uso dos recursos hídricos em corpos d'água de domínio do
estado de Minas Gerais, na Bacia Hidrográfica do Rio Doce passa a ter
validade.
Os recursos financeiros
arrecadados com a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, em cada bacia
hidrográfica, depois de contabilizados, serão automaticamente
transferidos pelo Estado de Minas Gerais ao Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM que, por sua vez, ficará responsável pelo seu repasse à
conta bancária da respectiva agência de bacia ou entidade a ela
equiparada.
Por isso, foi assinado um
Contrato de Gestão entre o IGAM, órgão gestor de recursos hídricos do
Estado de Minas Gerais, e o IBIO entidade equiparada à agência de bacia
do Rio Doce. O contrato de gestão, aprovado pelos Comitês da Bacia
Hidrográfica afluentes, estipula as metas, prazos e indicadores de
desempenho relativos à gestão da água na Bacia.
A cobrança pelo uso do
recurso hídrico é um dos instrumentos de gestão previstos na Política
Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei 9.433/97, conhecida
como Lei das Águas. O objetivo da cobrança é estimular o uso racional e
gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e
preservação dos mananciais da própria bacia. A cobrança pelo uso da água
nas bacias não é um imposto, mas um preço condominial fixado a partir
de um pacto entre os usuários da bacia, o Poder Público e a sociedade
civil, estabelecido no âmbito do comitê de bacia, fórum que reúne
representantes eleitos pelos próprios usuários da bacia. Os
Valores da Cobrança na Bacia do Piracicaba serão os mesmos aprovados
para a calha do rio Doce de domínio federal.
A Fundação Relictos
participou de todas as discussões para a implantação da Cobrança na
Bacia do Rio Doce juntamente com representantes dos Usuários de
recursos hídricos e o Poder Publico, chegando a critérios e valores
por consenso.
José Ângelo Paganini
Diretor Presidente
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